Principais Projetos de Leis do Vereador Kenji Ito
PL 405/2025 – Propõe que estabelecimentos que vendem bebidas alcoólicas em áreas residenciais, e que funcionem com portas ou janelas abertas, terraços ou varandas, passem a encerrar suas atividades até as 23h, a fim de preservar o sossego, a segurança e a qualidade de vida dos moradores.
PL 53/2025 – Autoriza o Poder Executivo a encaminhar ou internar pessoas com transtornos mentais causados pelo uso de drogas, visando garantir tratamento adequado e a segurança pública, respeitando os direitos dos indivíduos.
PL 129/2025 – Propõe aumentar o valor das multas por pichação em São Paulo, estabelecendo uma multa de R$ 20.000,00 para atos de pichação em qualquer espaço público ou privado, e de R$ 30.000,00 para pichação em monumentos ou bens tombados, além de exigir o ressarcimento dos custos de restauração.
Projetos de Lei (PL / PR / PDL)
PR 13/2025 – Cria uma Frente Parlamentar na Câmara Municipal de São Paulo dedicada a defender os profissionais da segurança pública, promovendo reuniões regulares para acolher suas demandas, buscar soluções com o poder público e fortalecer políticas que melhorem suas condições de trabalho e valorizem sua atuação na proteção da população.
PL 401/2025 – Propõe que operações contra festas irregulares, como os ‘pancadões’, passem a ser consideradas prioridade nas ações da Polícia Civil, Polícia Militar e Guarda Civil Metropolitana, permitindo uma atuação mais eficaz e coordenada para combater o excesso de ruído, o crime e garantir a segurança e o bem-estar da população.
PL 317/2025 – Proíbe o consumo de maconha e outras drogas ilícitas em locais públicos e privados de uso coletivo em São Paulo, como escolas, hospitais, transportes e estabelecimentos comerciais, impondo multas a quem descumprir a norma.
PL 309/2025 – Torna obrigatório o uso de coletes à prova de balas para os servidores da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), visando garantir maior proteção e segurança aos profissionais que atuam em situações de risco no trânsito.
PL 166/2025 – Estabelece critérios para a instalação de câmeras de vigilância em logradouros públicos dentro do Programa Smart Sampa, com o objetivo de priorizar áreas com altos índices de criminalidade, garantindo a proteção da privacidade dos cidadãos e utilizando as imagens exclusivamente para fins de segurança pública e investigação criminal.
PL 121/2025 – Proíbe eventos irregulares como “pancadão”, “fluxo” e “revoada” em São Paulo, visando garantir a tranquilidade dos moradores e combater práticas ilícitas, como o tráfico de drogas e a poluição sonora. A GCM, a Polícia Civil, a Polícia Militar e as subprefeituras farão a fiscalização, podendo autuar estabelecimentos sem alvará e apreender equipamentos irregulares.
PL 41/2025 – Cria a Comissão Extraordinária de Comemoração das Festividades Nipo-Brasileiras na Câmara Municipal de São Paulo, com o objetivo de apoiar a organização de eventos culturais, valorizar as tradições da comunidade nipo-brasileira e promover o intercâmbio cultural na cidade.
PR 39/2025 – Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, tornando obrigatória a realização de exames toxicológicos no início de cada legislatura para os vereadores, com o objetivo de garantir saúde, ética e transparência no exercício do mandato.
PL 39/2025 – Propõem permitir que a Prefeitura de São Paulo pague indenizações por danos a veículos causados por enchentes, além de devolver 50% do IPVA e conceder isenção do IPTU para imóveis e veículos atingidos. A proposta busca apoiar os cidadãos afetados e melhorar a relação de confiança com a administração pública.
PL 26/2025 – Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos para o público infantojuvenil que promovam apologia ao crime ou ao uso de drogas. A medida visa proteger os direitos das crianças e adolescentes, garantindo que não sejam expostos a conteúdos prejudiciais. Descumprimentos serão punidos com rescisão de contrato e multa, com o valor destinado à educação. O objetivo é garantir um ambiente seguro e adequado para o desenvolvimento dos menores.
PL 22/2025 – Visa equiparar as gratificações recebidas pelos profissionais da Guarda Civil Metropolitana (GCM) com as da Polícia Militar, no contexto da Operação Delegada, para reconhecer melhor o trabalho da GCM e promover maior motivação e integração nas ações de segurança pública.
PDL 21/2025 – Concede a honraria “Salva de Prata” ao Grupo Armado de Repressão a Roubos e Assaltos (GARRA) em reconhecimento aos serviços prestados no combate à criminalidade e na segurança pública, destacando seu trabalho na desarticulação de quadrilhas e na prisão de criminosos. A premiação será entregue em uma sessão solene da Câmara Municipal de São Paulo.
PL 17/2025 – Regulamenta o transporte individual de passageiros em motocicletas através de aplicativos, estabelecendo regras de segurança, requisitos para motoristas e veículos, e buscando melhorar a mobilidade urbana, gerar empregos e aumentar a arrecadação tributária na cidade de São Paulo.
PL 110/2021 – Propõe liberar policiais e guardas de São Paulo das restrições de circulação de veículos da cidade, permitindo que usem seus carros particulares no trabalho sem sofrer penalidades, como forma de garantir sua segurança e agilidade no cumprimento das funções.