Projetos de Lei
Conheça os projetos apresentados e acompanhe de forma simples cada etapa da tramitação.
GCM na Operação Delegada
Propõe incluir profissionais da Guarda Civil Metropolitana no sistema de gratificação relacionado à Operação Delegada enquanto atuam na região central da cidade.
Encaminhamento para Reabilitação
Autoriza o Poder Executivo a encaminhar e/ou internar em centros de reabilitação pessoas que não estejam em pleno estado de saúde mental em decorrência do uso de drogas.
Danos por Enchentes em Veículos
Propõe incluir na legislação municipal indicada pelo projeto os danos causados por enchentes a veículos automotores.
Combate aos Pancadões
Dispõe sobre a proibição de eventos irregulares denominados “pancadão”, “fluxo”, “revoada” e similares na cidade de São Paulo.
Aumento de Multas por Pichações
Altera a legislação municipal para majorar o valor das multas relativas a pichações.
Câmeras no Smart Sampa
Estabelece critérios para a instalação de câmeras de vigilância em logradouros públicos no âmbito do programa Smart Sampa.
Companhia de Engenharia de Tráfego
Altera dispositivo da legislação municipal relacionada à constituição da Companhia de Engenharia de Tráfego — CET.
Combate a Festas Irregulares
Permite que profissionais da segurança pública em Operação Delegada possam interromper operações em áreas com excessivos ruídos sonoros provocados por festas irregulares.
Horário de Venda de Bebidas Alcoólicas
Altera dispositivo relacionado ao horário de funcionamento de estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas.
Notificação de Entrada de Baleados
Propõe que unidades de saúde notifiquem a delegacia mais próxima quando uma pessoa baleada der entrada na unidade.
Máscaras de Látex Realistas
Dispõe sobre a proibição da comercialização de máscaras de látex realistas no Município de São Paulo.
Aperfeiçoamento do Smart Sampa
Dispõe sobre a arrecadação e a aplicação de mecanismos para o aperfeiçoamento do programa Smart Sampa.
Venda Ilegal de Bebidas para Menores
Altera a legislação para aumentar multas relacionadas à venda de bebidas alcoólicas para menores de idade na cidade de São Paulo.
Gratificação por Performance da GCM
Altera regras relacionadas à gratificação dos guardas civis metropolitanos que seguem diretrizes de boa performance por um ano.
Auxílio-Aluguel para Mulheres Vítimas de Violência
Altera a legislação sobre a concessão de auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica no Município de São Paulo.
Receptação de Celulares para Revenda
Inclui nova hipótese na legislação que estabelece multa para estabelecimentos que receptarem telefones celulares para revenda.
Combate às Bebidas Adulteradas
Estabelece sanções administrativas para estabelecimentos comerciais que comercializarem bebidas adulteradas, falsificadas ou fora dos padrões legais e sanitários.
Proteção ao Servidor Público da GCM
Prevê multa administrativa relacionada à ofensa ou desacato a servidor público da Guarda Civil Metropolitana.
Descarte de Garrafas de Bebidas Alcoólicas
Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais inutilizarem garrafas de bebidas alcoólicas antes do descarte.
Placas Informativas em Regiões com Assaltos
Dispõe sobre a fixação de placas informativas indicando elevado número de assaltos em regiões da cidade de São Paulo.
Escolta de Autoridades e Ex-Autoridades
Dispõe sobre a escolta de autoridades e ex-autoridades no Município de São Paulo.
Spray de Autodefesa para Mulheres
Autoriza a compra e o uso de spray de extratos vegetais para autodefesa de mulheres no âmbito do Município de São Paulo.
Projeto Antiflanelinha
Proposta voltada ao combate à coação praticada por guardadores de veículos, conhecidos como flanelinhas.
Dia do Mandarim
Inclui o Dia do Mandarim no Calendário de Eventos do Município de São Paulo.
Proteção aos Profissionais da Saúde
Cria medidas de prevenção e combate à violência contra profissionais da saúde, buscando ampliar a segurança durante o trabalho.
Projeto de Lei
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